Antônio Campos obtém decisão judicial que garante exclusividade do uso da marca Correio de Pernambuco
Redação

A Justiça de Pernambuco determinou que o empresário Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto e a empresa Ibéria Comunicação Ltda. cessem imediatamente o uso da marca “Correio de Pernambuco” em qualquer atividade comercial. A decisão é da 20ª Vara Cível da Capital, assinada pelo juiz Ossamu Eber Narita, e reconhece que o registro da marca pertence legalmente a Antonio Ricardo Accioly Campos, conforme concessão feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em junho de 2024. Na sentença, o magistrado destacou que o registro garante ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, conforme previsto na Lei de Propriedade Industrial, e que os réus continuaram utilizando a denominação mesmo após notificação extrajudicial.
A defesa alegou uso anterior do nome e direito de precedência, argumento que foi rejeitado pelo Judiciário sob o entendimento de que esse direito deveria ter sido exercido nos prazos legais, por meio de oposição administrativa ou ação de nulidade, o que não ocorreu. O juiz também afastou a acusação de litigância de má-fé contra o autor, afirmando não haver dolo ou tentativa de induzir o juízo a erro.
Com a decisão, os réus ficam proibidos de utilizar a marca em publicações, materiais publicitários, sites, redes sociais ou qualquer outro meio de divulgação, sob pena de multa de R$ 500 por descumprimento, limitada a R$ 20 mil, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.