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Economia

Antônio Campos obtém decisão judicial que garante exclusividade do uso da marca Correio de Pernambuco

Redação

Antônio Campos obtém decisão judicial que garante exclusividade do uso da marca Correio de Pernambuco
Antônio Campos obtém decisão judicial que garante exclusividade do uso da marca Correio de Pernambuco

A Justiça de Pernambuco determinou que o empresário Múcio Rodrigues Barbosa de Aguiar Neto e a empresa Ibéria Comunicação Ltda. cessem imediatamente o uso da marca “Correio de Pernambuco” em qualquer atividade comercial. A decisão é da 20ª Vara Cível da Capital, assinada pelo juiz Ossamu Eber Narita, e reconhece que o registro da marca pertence legalmente a Antonio Ricardo Accioly Campos, conforme concessão feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em junho de 2024. Na sentença, o magistrado destacou que o registro garante ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, conforme previsto na Lei de Propriedade Industrial, e que os réus continuaram utilizando a denominação mesmo após notificação extrajudicial.

A defesa alegou uso anterior do nome e direito de precedência, argumento que foi rejeitado pelo Judiciário sob o entendimento de que esse direito deveria ter sido exercido nos prazos legais, por meio de oposição administrativa ou ação de nulidade, o que não ocorreu. O juiz também afastou a acusação de litigância de má-fé contra o autor, afirmando não haver dolo ou tentativa de induzir o juízo a erro.

Com a decisão, os réus ficam proibidos de utilizar a marca em publicações, materiais publicitários, sites, redes sociais ou qualquer outro meio de divulgação, sob pena de multa de R$ 500 por descumprimento, limitada a R$ 20 mil, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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