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Segurança

Governo publica decreto que permite bloquear celulares em presídios sem decisão judicial

Dyogo Bastos

Celular presídio
Celular presídio

O governo federal publicou um decreto que estabelece procedimentos para bloquear celulares e outros meios de comunicação utilizados ilegalmente dentro de presídios, sem a necessidade de autorização judicial prévia. A medida institui o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e prevê a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 9 de outubro, o Decreto nº 13.136 foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026. O objetivo é impedir o uso de aparelhos e serviços de telecomunicações não autorizados nas unidades prisionais, dificultando a comunicação de pessoas presas com o exterior para a prática de atividades ilícitas. O texto prevê duas modalidades principais de bloqueio: a restrição de um aparelho específico, identificado pelo código internacional IMEI, e o bloqueio de sinais de radiocomunicação dentro de perímetros de segurança penitenciária previamente cadastrados. A utilização de bloqueadores de sinal deverá respeitar as condições técnicas estabelecidas pela Anatel, inclusive para preservar a prestação regular dos serviços de telefonia nas áreas próximas aos presídios. O procedimento começa com a elaboração de um informe técnico por uma autoridade penitenciária formalmente designada. O documento deverá descrever os fatos, identificar o estabelecimento ou perímetro envolvido e, quando necessário, individualizar os aparelhos irregulares. As informações serão encaminhadas por uma plataforma digital integrada ao Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), para adoção das medidas de bloqueio previstas no decreto. A norma também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas sobre os presídios e seus entornos, incluindo áreas habitacionais e equipamentos públicos próximos. O cadastro deverá subsidiar o planejamento e a fiscalização dos bloqueios, com atenção aos possíveis impactos sobre os moradores e serviços existentes nas proximidades. O decreto estabelece ainda regras de auditoria e proteção de dados pessoais. A plataforma deverá registrar automaticamente a autoria, a data e o horário das operações. O tratamento das informações ficará limitado às finalidades de bloqueio das comunicações ilícitas e à persecução penal relacionada, conforme a legislação aplicável. Também estão previstos procedimentos para corrigir bloqueios realizados por engano ou quando não houver comprovação de uso irregular do aparelho no interior do estabelecimento penal. A implementação dependerá da cooperação entre os governos estaduais e federal e da atuação técnica da Anatel. O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá disponibilizar a plataforma digital no prazo de 180 dias, contado da publicação do decreto, período durante o qual poderão ser utilizados os procedimentos de transição previstos na norma.

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