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Política

Justiça eleitoral de Pernambuco mantém cassação de chapa por fraude à cota de gênero em eleições municipais

Redação

Justiça eleitoral de Pernambuco mantém cassação de chapa por fraude à cota de gênero em eleições municipais
Justiça eleitoral de Pernambuco mantém cassação de chapa por fraude à cota de gênero em eleições municipais

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a cassação de uma chapa eleita em município do estado por fraude à cota de gênero, em decisão que reafirma o entendimento de que candidaturas fictícias para cumprir exigências legais sobre participação feminina viciam o resultado eleitoral e invalidam os mandatos conquistados pela legenda A decisão foi proferida em julgamento em que a corte eleitoral local considerou que a inclusão de candidaturas de fachada comprometeu a lisura da eleição, e a manutenção da cassação ocorre mesmo diante de recursos apresentados pela defesa dos candidatos, afirmando irregularidades na formação da lista de candidaturas e contestando a caracterização de fraude à legislação vigente (Lei nº 9.504/1997) que exige que cada partido ou coligação reserve no mínimo 30% das candidaturas a mulheres nas disputas proporcionais.

O TRE-PE avaliou que a chapa questionada não atendeu aos requisitos legais de cota de gênero, configurando o uso de candidaturas registradas sem atuação efetiva na disputa como instrumento para burlar a norma. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que, diante da constatação de fraude na cota de gênero, todos os candidatos vinculados à chapa devem ter seus diplomas e mandatos cassados e os votos anulados, o que altera a distribuição de cadeiras no Legislativo local.

No processo analisado pelo TRE-PE, elementos como votação extremamente baixa da candidata de gênero subrepresentado, ausência de campanha efetiva e movimentação financeira reduzida nas ações eleitorais foram discutidos pela defesa, que sustentou que atividades como participação em convenções, postagens em redes sociais e produção de material gráfico afastariam a caracterização de fraude por completo desinteresse ou intenção fictícia de concorrer. Contudo, a corte eleitoral concluiu que, ao todo, esses fatores foram insuficientes para afastar as suspeitas de irregularidade no preenchimento da cota feminina e decidiram pela manutenção da cassação.

A decisão de manter a cassação de toda a chapa representa um impacto direto na composição do Legislativo municipal, pois altera a distribuição dos mandatos e pode levar à entrada de suplentes ou recalculo de quocientes eleitorais, mecanismos previstos na legislação eleitoral para casos de registros anulados por irregularidades Com isso, os partidos ou coligações que disputaram a mesma eleição podem ter seus desempenhos redistribuídos, conforme os critérios eleitorais que serão aplicados após a decisão transitada em julgado.

Especialistas em direito eleitoral avaliam que esse tipo de caso tende a ser recorrente nas eleições proporcionais, em que o preenchimento da cota de gênero é obrigatório, mas em muitos municípios a fiscalização sobre a efetiva participação de candidatas ainda enfrenta desafios técnicos e jurídicos que indefinem casos limítrofes O entendimento pacificado pelo TSE, reiterado por cortes regionais como o TRE-PE, de que a existência de candidaturas fictícias acarreta cassação da chapa inteira, reforça a responsabilidade das legendas em garantir a legítima participação feminina nas disputas e o respeito às normas que visam promover representatividade e igualdade de oportunidades nas eleições brasileiras.

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