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Política

Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva limite de faturamento para R$ 140 mil

Dyogo Bastos

SIMPLES MEI
SIMPLES MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o programa Prospera MEI, voltado aos microempreendedores individuais. A medida prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, o aumento gradual do limite de faturamento anual da categoria e mudanças nas regras para contratação de funcionários. Com a nova legislação, o teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018. A mudança permite que os pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar o enquadramento por ultrapassar o valor anterior. A lei também prevê a anistia de débitos federais dos microempreendedores individuais, incluindo dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com um volume de débitos em torno de R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições estabelecidas na legislação, entre elas a regularidade no pagamento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento das exigências poderá resultar no cancelamento do perdão. Outro ponto do programa é a possibilidade de cada MEI contratar até dois funcionários. Atualmente, a categoria pode manter apenas um empregado. O pacote também prevê medidas para facilitar o acesso ao crédito e estimular investimentos nos pequenos negócios. Entre elas está o chamado Pix MEI, que prevê recursos de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura da atividade econômica. A iniciativa deve ser implementada entre 2027 e 2030. Na área financeira, o programa inclui uma proposta de renegociação de dívidas bancárias, com descontos mínimos de 90%. A iniciativa busca reduzir o endividamento dos microempreendedores e facilitar o acesso a novos recursos para manter ou ampliar os negócios. A legislação também contempla mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A medida busca reduzir exigências burocráticas para os profissionais enquadrados como MEI. Segundo informações divulgadas pelo governo, o conjunto de medidas poderá alcançar milhões de microempreendedores em todo o país. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional em outubro e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes da sanção presidencial. O programa reúne medidas de regularização tributária, ampliação do limite de faturamento e incentivo financeiro, com o objetivo de permitir que pequenos negócios permaneçam formalizados e tenham melhores condições para crescer.

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