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Brasil

Nota - Antônio Campos ingressa como amicus curiae em ADI no STF e defende constitucionalidade da remuneração de Raquel Lyra

“ADI é instrumento de proteção da Constituição, não instrumento de campanha eleitoral.”

Dyogo Bastos

Antônio Campos
Antônio Campos

O advogado e constitucionalista Antônio Campos, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de ingresso como amicus curiae na ADI nº 8.023/PE, ajuizada pelo PSB contra o art. 6º da Lei Estadual nº 18.139/2023. Em manifestação de 14 laudas, Campos sustenta a constitucionalidade da norma que assegura ao servidor público estadual investido em mandato eletivo a opção entre a remuneração do cargo de origem e a decorrente do mandato. Na manifestação, Antônio Campos defende que o art. 38, I, da Constituição Federal determina o afastamento funcional do servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital, mas não contém proibição expressa à opção remuneratória. Argumenta ainda que não há acumulação de remunerações, mas escolha excludente entre duas fontes remuneratórias. Um dos principais fundamentos apresentados é histórico. Segundo a peça, durante a Assembleia Nacional Constituinte chegou a existir redação que vedava expressamente ao servidor o direito de optar pela remuneração de origem, mas essa restrição foi retirada antes da aprovação do texto constitucional definitivo. A manifestação sustenta que esse dado enfraquece a interpretação de que haveria hoje uma proibição implícita no art. 38 da Constituição. Campos também contesta a tese de que o regime constitucional de subsídio impediria a opção. Para ele, o art. 39, § 4º, veda a cumulação de vantagens e parcelas remuneratórias, mas não necessariamente a substituição do subsídio pela remuneração do cargo efetivo, quando autorizada por lei. A manifestação dedica ainda capítulo específico ao contexto eleitoral da ação. Antônio Campos sustenta que o controle concentrado de constitucionalidade deve permanecer como instrumento objetivo de defesa da Constituição e afirma que a ADI “não deve assumir função de instrumento retórico de campanha”. A peça ressalta que a Lei nº 18.139 está em vigor desde janeiro de 2023, enquanto a ação foi proposta apenas em setembro de 2026, durante o processo eleitoral. Segundo a tese apresentada por Campos, essa circunstância recomenda cautela na apreciação de medidas urgentes pelo STF. Em sua formulação, “ADI é instrumento de proteção da Constituição, não instrumento de campanha eleitoral”. No pedido, Antônio Campos requer sua admissão como amicus curiae, ou que a peça seja recebida como memorial, o indeferimento da medida cautelar e, no mérito, que sejam considerados os argumentos em favor da improcedência da ação e da manutenção da eficácia do art. 6º da Lei nº 18.139/2023. Subsidiariamente, pede que, caso seu ingresso como pessoa natural não seja admitido, a manifestação seja recebida como memorial jurídico ou contribuição técnica ao Supremo. O processo tem a relatoria da Ministra Carmem Lúcia e está para decisão. Recife/Olinda, 30/09/2026 Antônio Campos Advogado e constitucionalista

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