PEC da Segurança é aprovada e sem maioridade penal
Texto foi aceito por unanimidade, endurece penas para facções e segue para promulgação
Dyogo Bastos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva para a área. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 a favor e nenhum contra. Eram necessários ao menos 49 votos para aprovar a mudança constitucional. Como o teor é o mesmo que passou pela Câmara, a proposta segue direto para promulgação pelo Congresso. Maioridade penal fica para depois
Antes da votação do mérito, os senadores decidiram separar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Por 38 a 36, o plenário acolheu o requerimento do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), para que o tema seja discutido em propostas autônomas. A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e aos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já a emenda de Camilo Santana (PT-CE) propunha 16 anos apenas para crimes hediondos. Carvalho argumentou que o assunto não se confunde com o objetivo central da PEC, voltado ao combate ao crime organizado e à reorganização da governança federativa. Ele também alertou que a inclusão do tema obrigaria o texto a retornar à Câmara, atrasando a promulgação. "As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC", afirmou o relator. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a discussão sobre maioridade penal será feita "no tempo certo", e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prometeu pautar o tema um dia após a decisão da Câmara. Sistema Único de Segurança Pública
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto apenas em lei. O texto altera o artigo 144 da Constituição para definir que a segurança pública será exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das instituições. Na prática, a mudança busca obrigar União, estados e municípios a compartilhar informações e organizar operações conjuntas. Penas duras para milícias e facções
O texto estabelece regimes mais rígidos para chefes de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, a restrição ou proibição da progressão de regime e da liberdade provisória, com ou sem fiança, além da possibilidade de acordos de colaboração premiada. A proposta também prevê mecanismos para atingir o patrimônio ligado ao crime, a responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Polícias municipais
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos critérios de estrutura, formação e capacidade financeira. As novas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e reforça a atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas com atuação em mais de um estado ou conexões internacionais. Financiamento garantido
Na área de financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. O texto também destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos da segurança. Segundo o relator, as regras criam "vinculações e blindagens orçamentárias" e garantem repasses obrigatórios, o que aumenta a previsibilidade financeira das ações policiais. Próximos passos
Com a aprovação em dois turnos, a PEC será promulgada em sessão do Congresso Nacional. A partir daí, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública, promessa feita por Lula durante a campanha. A estrutura da nova pasta ainda será detalhada, mas a expectativa é de que ela coordene o Susp e centralize a articulação federativa prevista na emenda constitucional.