TCE-PE suspende licitação de R$ 134 milhões para obras em Camaragibe
Redação

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Camaragibe estimada em R$ 134 milhões para a contratação de serviços de pavimentação, drenagem e recapeamento no município. A medida cautelar, expedida pelo conselheiro Marcos Loreto, foi aprovada pela Segunda Câmara do tribunal na última quinta-feira (10).
A decisão ocorre depois de o mesmo processo já ter sido alvo de uma cautelar anterior, expedida em 30 de julho deste ano. A primeira decisão também havia sido homologada pela Segunda Câmara e ainda está sendo discutida em recurso, no processo TC nº 26100732-4. Mesmo com o recurso pendente de julgamento, a Prefeitura republicou o edital e, segundo o TCE-PE, manteve pontos que já haviam sido questionados pelo tribunal.
A auditoria identificou indícios de irregularidades no orçamento básico da contratação. Entre os problemas apontados está a aplicação de uma taxa de BDI de 25,79%, que, segundo os auditores, está acima do limite de 24,67% utilizado como referência pelo Tribunal de Contas da União. O cálculo teria provocado um acréscimo superior a R$ 2 milhões no orçamento estimado da licitação.
O BDI corresponde a custos indiretos, como despesas administrativas, seguros, riscos e remuneração da empresa contratada. O problema apontado pelo TCE-PE não se limita, porém, ao percentual utilizado. De acordo com a auditoria, a taxa também teria sido aplicada de maneira inadequada sobre determinados itens do orçamento, entre eles aluguel de contêineres e materiais considerados de alto custo.
Para o tribunal, a manutenção desses pontos no edital representa um risco concreto de prejuízo aos cofres públicos, principalmente porque uma contratação de R$ 134 milhões baseada em um orçamento que pode estar acima dos parâmetros adequados pode resultar em uma despesa maior para o município. O TCE-PE também considera que as inconsistências podem prejudicar a própria competitividade da disputa entre as empresas interessadas.
Outro questionamento diz respeito à forma como a Prefeitura estruturou as etapas do processo licitatório. Segundo a auditoria, a administração realizou primeiro a análise da documentação das empresas participantes e somente depois passou ao julgamento das propostas de preço. O município, de acordo com o tribunal, não apresentou justificativa suficiente para essa escolha nem demonstrou que a inversão das etapas proporcionaria vantagem para a administração pública.
Esse ponto também já havia sido questionado em decisões anteriores do TCE-PE. Mesmo assim, conforme o tribunal, a Prefeitura retomou e republicou o edital sem corrigir integralmente as questões que haviam motivado a intervenção anterior.
A nova cautelar impede o prosseguimento da licitação enquanto as questões apontadas pelos auditores são analisadas. A decisão também determina a continuidade da fiscalização do processo e prevê a apuração da conduta dos agentes públicos responsáveis pelos procedimentos questionados. Dependendo do resultado da análise, poderão ser aplicadas sanções administrativas.
A suspensão não significa, neste momento, que as obras de pavimentação, drenagem e recapeamento estejam definitivamente canceladas. O que está interrompido é o andamento do procedimento licitatório de R$ 134 milhões, até que as inconsistências apontadas pelo órgão de controle sejam esclarecidas e, se for o caso, corrigidas.
O episódio coloca novamente em evidência a necessidade de controle sobre grandes contratos públicos, especialmente em obras de infraestrutura. Em uma contratação desse tamanho, diferenças aparentemente percentuais podem representar milhões de reais. Por isso, a fiscalização antes da assinatura do contrato funciona justamente como uma etapa para evitar que um eventual sobrepreço seja incorporado posteriormente às despesas do município.
Agora, a Prefeitura de Camaragibe terá de enfrentar os questionamentos apresentados pelo TCE-PE e demonstrar a adequação dos valores e dos procedimentos adotados. Enquanto isso, o tribunal continuará analisando o caso e o recurso relacionado à primeira cautelar.
Processo: TC nº 26101125-0.
Relator: conselheiro Marcos Loreto.
Valor estimado: R$ 134 milhões.
Objeto: serviços de pavimentação, drenagem e recapeamento.
Data da decisão: 10 de setembro de 2026.